A impenhorabilidade do bem de família é uma garantia prevista em lei que protege o imóvel onde a pessoa mora contra a cobrança de dívidas.
Essa proteção é importante pra quem quer manter o seu lar seguro, mesmo enfrentando dificuldades financeiras.
Neste guia, vamos explicar o que é essa proteção, quando ela vale, quais são as exceções e como você pode comprovar esse direito.
Continue lendo pra entender tudo o que você precisa saber sobre essa garantia legal!
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Baixar appO que é considerado um bem de família?
Bem de família é o imóvel usado pela família como residência principal. Pode ser uma casa ou um apartamento, e tanto faz se ele está no nome de uma pessoa ou de um casal.
O importante é que seja o lugar onde a família vive. Esse bem tem uma proteção especial pela lei, justamente por ser o lar da pessoa — ou seja, algo essencial.
O que significa a impenhorabilidade do bem de família?
Impenhorabilidade quer dizer que o imóvel da família, usado como moradia, não pode ser tomado pela Justiça pra pagar dívidas.
Essa proteção existe pra garantir que a pessoa ou a família tenha onde morar, mesmo que esteja com dívidas.
Mas atenção: essa regra tem exceções, que vamos explicar abaixo.
O que diz a legislação sobre a impenhorabilidade de bem de família
A principal lei que trata do tema é a Lei nº 8.009/1990. Ela diz que o imóvel usado como residência é impenhorável — ou seja, não pode ser usado pra quitar dívidas —, salvo em situações específicas.
Também diz que essa proteção vale automaticamente, sem precisar de registro em cartório.
A lei protege até imóveis financiados, desde que estejam sendo usados pra moradia.
Quando o bem de família é impenhorável? Conheça as regras
O bem de família é protegido por lei. Isso significa que ele não pode ser tomado pra pagar dívidas da pessoa proprietária — com algumas exceções. Mas pra ter essa proteção, o imóvel precisa ser usado como residência da família.
Mesmo que o imóvel não esteja registrado como bem de família em cartório, a proteção vale. Isso se chama bem de família legal, garantido pela Lei nº 8.009/90.
Ele protege uma única propriedade usada como moradia, mesmo que a pessoa tenha outras dívidas.
Quais são as exceções à regra de impenhorabilidade do bem de família?
Apesar da proteção, existem situações em que o imóvel pode, sim, ser penhorado. Veja alguns exemplos:
Dívidas de pensão alimentícia: a Justiça pode autorizar a penhora;
Financiamento do próprio imóvel: se você deixou de pagar o financiamento, ele pode ir a leilão;
Imóvel usado como garantia (hipoteca ou fiança): se você ofereceu o imóvel como garantia de dívida e não pagou, ele pode ser penhorado;
Dívidas trabalhistas e fiscais em alguns casos específicos.
Cada situação depende de análise jurídica, mas essas exceções são as mais comuns.
Quando alegar a impenhorabilidade do bem de família?
Você deve alegar a impenhorabilidade sempre que for citado em um processo que pode levar à penhora do imóvel onde mora.
É importante apresentar provas de que o imóvel é de fato sua residência principal — como contas no endereço, declaração do imposto de renda, registro e outros documentos.
Essa defesa pode ser feita por meio de advogado ou defensor público, dependendo do caso.
Quanto antes você apresentar os documentos, maior a chance de manter a proteção do imóvel.
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Negociar agoraComo comprovar a impenhorabilidade do bem de família?
Pra garantir esse direito, é preciso apresentar documentos que mostrem que o imóvel é usado como residência da família. Isso pode incluir:
Contrato de compra e venda ou escritura registrada;
Contas de luz, água ou telefone no nome do morador;
Declaração do Imposto de Renda com o imóvel como residência principal.
Se o imóvel estiver registrado como bem de família em cartório, melhor ainda, pois isso facilita a comprovação. Mas mesmo sem o registro, ainda é possível pedir o reconhecimento judicial da proteção.
E quando a família tem mais de um imóvel?
Ter mais de um imóvel não significa que o bem de família perde a proteção automaticamente. A justiça vai analisar qual deles é a moradia habitual.
O imóvel usado no dia a dia como residência continua sendo protegido. Os outros podem ser penhorados, dependendo do caso.
É importante manter tudo documentado e atualizado, principalmente no caso de declarações à Receita Federal.
Pode penhorar imóvel com mais de um proprietário?
Depende da situação. Se o imóvel pertence a mais de uma pessoa e for a residência de uma delas, a parte correspondente a quem vive ali normalmente continua protegida.
Mas a parte dos outros donos pode ser penhorada, se eles tiverem dívidas.
Ou seja, a proteção não cobre o imóvel todo se nem todos os donos vivem ali. Cada caso é analisado de forma separada pela justiça.
Como se planejar financeiramente e garantir a segurança legal do patrimônio?
O ideal é manter a situação fiscal regular, evitar dívidas em atraso e, se possível, formalizar a proteção do bem de família em cartório.
Também vale a pena acompanhar a situação do seu CPF e se prevenir contra fraudes. Consultar seu nome regularmente e negociar dívidas antes que virem problema é um passo importante pra manter sua tranquilidade.
Leia também: Como Renegociar Suas Dívidas de Forma Simples.
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Proteger o que é seu começa com organização financeira e informação de confiança. Saber seus direitos, como a impenhorabilidade do bem de família, é só uma parte da equação. A outra é manter sua vida financeira em ordem.
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